Você está em: Início > Notícias > Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 18/04/2023 17:45 Retificado em: Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), promove na quinta-feira (20), às 15, em seu canal no YouTube, a live "ITCMD: alterações na Portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório" com a participação dos auditores fiscais da Receita Estadual Jefferson Valentin e Alexandre Agostini, que possuem ampla experiência na fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A palestra online, uma ação da Educação Fiscal, é voltada para advogados, tabeliães, contadores e contribuintes em geral. Em fevereiro deste ano, a Subsecretaria da Receita Estadual publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE 22/2023, alterando a Portaria CAT 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. As mudanças estão em vigor desde 21 de março e a live tem o objetivo de esclarecer as consequentes alterações nos processos de trabalho e no sistema declaratório do ITCMD. Entre as principais mudanças está uma modificação no processo administrativo quando o Fisco detectava um erro na declaração ou não concordava com os valores declarados. Antes, a Sefaz-SP notificava o contribuinte a retificar a declaração e, quando isso não acontecia, providenciava uma Notificação de Lançamento ou a Lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa. Agora, o próprio Fisco providenciará a retificação de ofício da declaração, corrigindo os erros e lançando o valor conforme definido no procedimento de arbitramento (quando for o caso) e enviará ao contribuinte a cópia da declaração corrigida. O contribuinte poderá apresentar impugnação à retificação efetuada ou acatar a retificação, recolhendo eventuais diferenças devidas. Outra alteração importante na portaria CAT- 15 é que, antes, qualquer débito constante de declarações de ITCMD impediam a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) e, a partir de agora, os débitos declarados só impedirão a CND se o Fisco tiver a certeza de que o contribuinte tem conhecimento ou foi notificado da existência do débito. Essas mudanças atingem todos os contribuintes do ITCMD (doação ou causa mortis), principalmente referentes a débitos declarados, mas também, no caso de arbitramento, os débitos eventualmente lançados por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Além disso, os contribuintes serão notificados, a partir de agora, pelo serviço e-carta dos Correios, que foi integrado ao sistema declaratório, permitindo maior agilidade e velocidade nos procedimentos de notificação o que, também, por sua vez, permite maior celeridade do procedimento administrativo de análise das declarações apresentadas. O objetivo dessas alterações do sistema do ITCMD é acelerar o procedimento administrativo de análise das declarações. Quem tiver dúvidas sobre as mudanças previstas na declaração do ITCMD deve participar da live desta quinta-feira, às 15h, no canal da Egesp no YouTube. Tags Relacionadas: SEFAZ; ITCMD; sao paulo Noticias Relacionadas16/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 05/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/01/2024Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS 03/01/2024Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix29/12/2023Governo investe US$ 205,2 milhões na digitalização e centralização dos serviços aos cidadãos paulist(...) 27/12/2023Sefaz-SP transfere mais de R$ 1,7 bilhão de ICMS aos municípios paulistas26/12/2023Sefaz-SP permite o parcelamento do ICMS das vendas de Natal do comércio varejista04/12/2023Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD09/11/2023Reunião Plenária do 74º ENCAT debate iniciativas de sucesso das Administrações Tributárias07/11/2023Sefaz-SP lança série de vídeos tutoriais sobre ITCMD06/11/20235º Congresso do Codecon tem inscrições abertas para contribuintes e cidadãos01/11/2023Mais de duas mil doações de veículos estão com o ITCMD pendente31/10/2023Em momento difícil do trabalho, farmacêutico descobre prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista 23/08/2023Auditores fiscais da Sefaz-SP participam de operação do Detran-SP30/05/2023Sefaz-SP inicia fiscalização de ITCMD sobre doação de veículos17/05/2023Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida 20/04/2023Fazenda recebe quarta parcela do IPVA 2023 dos veículos com placas finais 9 e 019/04/2023Governo de São Paulo e Toyota anunciam investimento de R$ 1,7 bilhão para produção de compacto híbri(...) 18/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quarta-feira (19) para veículos com placa final 718/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta terça-feira (18) para veículos com placa final 6« prevnext »16/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 05/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/01/2024Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS 03/01/2024Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix29/12/2023Governo investe US$ 205,2 milhões na digitalização e centralização dos serviços aos cidadãos paulist(...) 27/12/2023Sefaz-SP transfere mais de R$ 1,7 bilhão de ICMS aos municípios paulistas26/12/2023Sefaz-SP permite o parcelamento do ICMS das vendas de Natal do comércio varejista04/12/2023Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD09/11/2023Reunião Plenária do 74º ENCAT debate iniciativas de sucesso das Administrações Tributárias07/11/2023Sefaz-SP lança série de vídeos tutoriais sobre ITCMD06/11/20235º Congresso do Codecon tem inscrições abertas para contribuintes e cidadãos01/11/2023Mais de duas mil doações de veículos estão com o ITCMD pendente31/10/2023Em momento difícil do trabalho, farmacêutico descobre prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista 23/08/2023Auditores fiscais da Sefaz-SP participam de operação do Detran-SP30/05/2023Sefaz-SP inicia fiscalização de ITCMD sobre doação de veículos17/05/2023Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida 20/04/2023Fazenda recebe quarta parcela do IPVA 2023 dos veículos com placas finais 9 e 019/04/2023Governo de São Paulo e Toyota anunciam investimento de R$ 1,7 bilhão para produção de compacto híbri(...) 18/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quarta-feira (19) para veículos com placa final 718/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta terça-feira (18) para veículos com placa final 6« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços